Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CETRO 2015)

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.


A) O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

B) O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.

C) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

D) O contrato administrativo, regularmente publicado, exige o registro em cartório com a presença de testemunhas.

E) São consideradas cláusulas acessórias aquelas que indicam o crédito pelo qual correrá a despesa e que estipulam a obrigação do contratado de manter, durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


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