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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 427

  • (ACAFE 2008)

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmações a seguir.
I Somente firmam contrato administrativo os órgãos da Administração direta.
II É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de obje- tivos de interesse público, nas condições estabelecidas.
III A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.
IV Pode ser consensual ou decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.
Assinale a alternativa correta.


A) Todas estão corretas.


B) Apenas a IV está correta.


C) Apenas II e III estão corretas.


D) Apenas I e III estão corretas.


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