Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FMP Concursos 2015)
Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II – A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
III – Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, desde que haja acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Quais estão CORRETAS:
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e III.
E) Apenas II e III.
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