Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.


A) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

B) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

C) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

D) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

E) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.


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