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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 366

  • (MS CONCURSOS 2010)

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:


A) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) Fiscalizar-lhes a execução.

C) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D) Rescindi-los sempre por via judicial.

E) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


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