Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (VUNESP 2016)

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:


A) possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido ( exceptio no adimpleti contractus ).

B) execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.

C) a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.

D) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

E) a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.


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