Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (IF-ES 2019)

Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:


A) A ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.

B) Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.

C) A vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

D) A ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.

E) A subcontratação admitida no edital e no contrato.


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