Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (ESAF 2010)
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:
A) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
D) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
E) fiscalizar-lhes a execução.
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