Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (ESAF 2010)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:


A) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.

D) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

E) fiscalizar-lhes a execução.


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