Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUJB 2011)

SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafimar que:



A) não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

B) todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

C) a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

D) a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

E) ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.


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