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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (UNIOESTE 2015)

Considerando a Lei de Licitação (8.666/93), esta confere à Administração


A) o dever de indenizar o contratado inadimplente com entrega no o prazo pactuado.

B) a possibilidade de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

C) a possibilidade de declaração de nulidade do contrato administrativo porém de forma não retroativa.

D) a possibilidade de contratação verbal com empresas do setor público

E) a vedação de firmar o contrato com prazo determinado.


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