Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (ISAE 2011)
Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A) não tem esteio na Constituição da República.
B) só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
C) é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
D) não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
E) depende das disposições editalícias.
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