Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (ESAF 2012)

Nãoconstitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:



A) de aplicação de sanções pela Administração contratante.

B) de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

C) de rescisão unilateral do contrato.

D) de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

E) de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.


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