Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2018)

Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho, de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993 a Administração pública contratante


A) somente poderá determinar a alteração na forma de execução do contrato se identificar erro no projeto básico, hipótese em que fica obrigada a reequilibrar o contrato, porém apenas nos limites da falha existente.

B) não pode alterar o contrato para incorporar as adequações identificadas após a sua assinatura, em face do princípio da intangibilidade do objeto e vinculação ao instrumento convocatório.

C) somente poderá aditar o contrato para incorporar as adequações técnicas necessárias se contar com a expressa concordância da contratada, eis que não se trata de modificação meramente quantitativa.

D) pode determinar à contratada a adequação do projeto, sem a necessidade de celebrar aditivo contratual, por se tratar de circunstância técnica de execução da obra, sendo descabido reequilíbrio econômico-financeiro em tal hipótese.

E) poderá impor, unilateralmente, a alteração do contrato para contemplar a referida modificação, devendo, contudo, reequilibrar o contrato caso comprovada majoração de encargos à contratada, mediante aditivo contratual.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 31

Vamos para o Anterior: Exercício 29

Tente Este: Exercício 120

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo