Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (NC-UFPR 2011)

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:


A) a rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus , pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.

B) a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

C) uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

D) a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

E) a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.


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