Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUJB 2011)

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:



A) não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

B) aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

C) não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

D) em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

E) em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.


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