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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 383

  • (NC-UFPR 2009)

No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:


A) impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.

B) nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.

C) configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.

D) exige sempre a homologação judicial.

E) pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


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