Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (NC-UFPR 2009)
No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:
A) impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.
B) nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.
C) configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
D) exige sempre a homologação judicial.
E) pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
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