Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (TJ-SC 2009)
De acordo com a lei de licitações, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei de licitações confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B) Nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia, porém, não excederá a 4% (quatro por cento) do valor do contrato.
C) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
D) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
E) a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato, constituem motivos para rescisão do contrato.
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