Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (Makiyama 2014)

Baseando-se no previsto pela lei 8666/93sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:


A) Aplicar sanções somente nos casos de inexecução parcial do ajuste.

B) Fiscalizar a execução do contrato, desde que se trate da fase inicial de execução do objeto.

C) Rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para isso tenha que justificar tal decisão.

D) Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades do interesse público, ainda que para tanto seja necessário restringir direitos do contratado.

E) Em se tratando de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


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