Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUNIVERSA 2010)

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.


A) A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

B) Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

C) Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

D) Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

E) Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.


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