Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUNCAB 2010)

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.


A) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

B) A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

C) O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

D) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

E) A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.


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