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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (FUNDATEC 2015)

Nos contratos administrativos, o fato do príncipe


A) enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

B) enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

C) enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

D) não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

E) não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.


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