Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (VUNESP 2017)

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:


A) rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D) alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E) modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.


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