Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CESPE 2013)

Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.



A) A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.

B) Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.

C) O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.

D) No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.

E) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.


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