Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (CESPE 2017)
Julgue o item seguinte, relativo à gestão por processos e por projetos e à gestão de contratos, da qualidade e do conhecimento.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é lícita a determinação,
feita de maneira unilateral pela administração, que altere a
garantia de execução de contrato de prestação de serviços
firmado entre um tribunal e um fornecedor.
C) Certo
E) Errado
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