Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUNCAB 2014)

A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo. Nesse sentido, NÃO se refere(m) às cláusulas exorbitantes, a(s) que estabeleça(m):


A) exigência de garantia e fiscalização.

B) possibilidade de alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração.

C) retomada do objeto e aplicação de penalidades e anulação.

D) equilíbrio econômico e financeiro.

E) possibilidade do particular invocar a exceção do contrato não cumprido.


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