Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CESPE 2011)

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.

De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.


C) Certo

E) Errado


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