Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (IESES 2014)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:
I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.
II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.
IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
A sequência correta é:


A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.


B) Apenas a assertiva III está correta.


C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.


D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.


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