Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FCC 2011)
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei n o8.666 de 1993, NÃO incluem a
A) possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
B) alteração unilateral dos contratos administrativos.
C) aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.
D) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
E) fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.
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