Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (ISAE 2011)
Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.
Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Alteração unilateral do contrato.
B) Rescisão unilateral do contrato.
C) Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.
D) Fiscalização da execução.
E) Cessão do objeto contratual.
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