Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2008)

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração



A) o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.


B) o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.


C) a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.


D) a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.


E) a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.



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