Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FGV 2014)
Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato não geram direito à revisão contratual.
II. A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública pode recair sobre cláusulas regulamentares ou de serviço e sobre as cláusulas econômicas.
III. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato administrativo não pode se dar de forma cumulativa.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver incorreta.
B) se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.
C) se somente as afirmativas I e III estiverem incorretas.
D) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
E) se todas as afirmativas estiverem incorretas.
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