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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 171

  • (FGV 2014)

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato não geram direito à revisão contratual.
II. A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública pode recair sobre cláusulas regulamentares ou de serviço e sobre as cláusulas econômicas.
III. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato administrativo não pode se dar de forma cumulativa.
Assinale:


A) se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem incorretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E) se todas as afirmativas estiverem incorretas.


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