Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (VUNESP 2014)

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus,é correto afirmar que


A) não é aplicável aos contratos administrativos.

B) pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

C) pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

D) não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

E) permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.


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