Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (UEG 2012)

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:



A) a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.

B) a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.

C) é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.

D) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.


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