Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FGV 2011)

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.


A) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

B) A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação.

C) São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.

D) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

E) Constatada a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.


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