Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CESPE 2016)

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia. A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.


A) A administração pública deveria definir como obrigatório o seguro garantia, por se tratar de obra de grande vulto e alta complexidade.

B) A administração pública pode adotar qualquer modalidade de garantia contratual existente no mercado.

C) Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia contratual previstas em lei.

D) O percentual de dez por cento sobre o valor da proposta foi abusivo.

E) A caução em dinheiro não tem previsão legal.


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