Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

Sobre os contratos administrativos, segundo os dispositivos da Lei N° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.


A) A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

B) Ainda que não prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D) O estabelecimento do crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, é considerado uma cláusula necessária em um contrato administrativo.


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