Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2017)

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei n°8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:


A) Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.

B) Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.

C) Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D) Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os incidentes sobre a renda.

E) Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.


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