Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CESPE 2010)

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando


A) for conveniente a substituição da garantia de execução

B) se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

C) houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D) for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


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