Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2011)

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a



A) natureza intuitu personae , o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.

B) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.

C) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

D) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.

E) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.


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