Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (INSTITUTO CIDADES 2010)

É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:


A) Rescindi-los unilateralmente.

B) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

C) Fiscalizar-lhes a execução.

D) Descumprir disposições do edital.

E) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.


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