Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (INSTITUTO CIDADES 2010)
É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:
A) Rescindi-los unilateralmente.
B) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
C) Fiscalizar-lhes a execução.
D) Descumprir disposições do edital.
E) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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