Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FEPESE 2012)

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta,conforme a Lei Federal n ^o8666/93, em sua redação atual:



A) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

B) As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fscais e comerciais, transfere à Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.


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