Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (BIO-RIO 2015)

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


A) rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

D) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

E) em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.


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