Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (VUNESP 2017)
O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.
A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei n°8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A) A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.
B) O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.
C) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.
D) A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.
E) A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.
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