Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FEPESE 2010)

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos nãoconfere à Administração Pública a prerrogativa de:


A) fiscalizar-lhes a execução.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

D) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

E) ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.


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