Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FUNCAB 2013)
Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:
A) pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.
B) não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.
C) pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
D) pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.
E) não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.
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