Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUNCAB 2013)

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:


A) pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.

B) não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.

C) pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

D) pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.

E) não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.


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