Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (CETREDE 2019)
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.
A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
D) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
E) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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