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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 205

  • (FGV 2013)

No  que  tange  às  cláusulas  exorbitantes  aplicáveis  aos  contratos  administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I.  Essas  cláusulas  não  viabilizam  a  aplicação  de  sanções  de  forma unilateral, em âmbito administrativo.
II.  É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da  Administração, em âmbito administrativo.
III.  A  ocupação  provisória  de  bens  imóveis  apenas  poderá  ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:


A) se apenas a afirmativa I estiver correta.



B) se apenas a afirmativa II estiver correta.

C) se apenas a afirmativa III estiver correta.


D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.


E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.


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