Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (MS CONCURSOS 2010)
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:
A) Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B) Fiscalizar-lhes a execução.
C) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D) Rescindi-los sempre por via judicial.
E) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
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