Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (ESAF 2012)
Nãoconstitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
A) de aplicação de sanções pela Administração contratante.
B) de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
C) de rescisão unilateral do contrato.
D) de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E) de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.
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