Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (VUNESP 2022)
De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência
A) privativa do Presidente da República.
B) exclusiva dos deputados federais.
C) privativa do Ministro da Cultura.
D) exclusiva do Congresso Nacional.
E) concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
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